Eu apresentei um projeto de lei que altera a Lei nº 14.790/2023 para instituir política permanente de prevenção ao transtorno do jogo. O objetivo é tratar a ludopatia como questão de saúde pública, exigindo que os operadores de apostas ofereçam ferramentas de proteção, informação clara e transparência, sem proibir a atividade regulamentada.
Como médico, aprendi que prevenção sempre custa menos que o tratamento. Você evita o dano, você economiza depois. Apostas é uma atividade que gera risco concreto para a saúde mental das pessoas. A questão não é moral, é de saúde pública mesmo.
Os números que a gente tem são claros. Mais de 11 milhões de brasileiros com comportamento de risco com apostas. Atendimentos por transtorno do jogo na rede pública cresceram mais de 100% entre 2018 e 2025. Isso é epidemia de saúde pública. Precisa de resposta estruturada.
O que eu proponho aqui?
Projeto de lei que exige dos operadores de apostas um conjunto de medidas estruturadas e permanentes de proteção:
- Programas de jogo responsável, não só aviso.
- Ferramentas de autoexclusão, com a pessoa conseguindo se bloquear quando achar que precisa.
- Limites voluntários de depósito e aposta, que a pessoa coloca como seu limite pessoal.
- Histórico completo de movimentações acessível para o apostador entender de verdade o que ele gastou.
- Transparência na publicidade digital paga, para a gente saber quem tá gastando dinheiro em marketing de aposta.
- Compartilhamento de dados com órgãos de fiscalização, sempre respeitando a LGPD.
Não proíbo aposta. O que eu faço é exigir que quem autoriza a atividade garanta proteção mínima.
| Informação | Definição |
|---|---|
| Pilar | Saúde Mental |
| Instrumento | LEI |
| Situação | Projeto em tramitação federal, não aprovado |
| Quem é atendido | apostadores em situação de risco, famílias, profissionais de saúde |
Qual problema isso enfrenta?
O problema é que a lei atual autoriza aposta sem exigir que o operador faça de verdade a prevenção. Tem gente que tá indo pro fundo porque ninguém colocou freio, não ofereceu proteção, não foi claro sobre o risco. E quem vira dependente disso procura a rede pública para ser atendido, e rede pública não tem capacidade de atender todo mundo.
Isso não é culpa da pessoa que ficou viciada. É culpa de um sistema que autorizou a atividade mas não exigiu responsabilidade de quem lucra com ela.
Como a proposta avança na prática?
O instrumento é LEI + COBRANÇA:
- LEI: o projeto precisa passar pela Câmara Federal, votação, debate, assinatura do presidente. Está em tramitação.
- COBRANÇA: acompanhamento junto ao órgão que regula apostas no Brasil, requerimentos se não tiver implementação, fiscalização se a lei virar norma.
Meu papel é defender a aprovação, depois cobrar a regulamentação, depois cobrar se o operador tá realmente cumprindo. Mas dependo de votação na Câmara e depois de regulamentação pelo poder que controla apostas.
O que ainda depende de terceiros?
Muita coisa. A aprovação depende de votação do plenário na Câmara Federal. A regulamentação depende da agência reguladora ou do órgão que cuida disso no Estado. A implementação depende do operador cumprir a lei, da Receita fiscalizar, da Polícia Federal se tiver crime. Tudo isso é fora do que um parlamentar isolado consegue fazer.
Mas democracia funciona assim. Ninguém consegue tudo sozinho. O que eu consigo é propor, cobrar, fiscalizar.
Quando eu penso em prevenção do transtorno do jogo, eu parto de um princípio simples: quem sofre é gente de verdade, é família de verdade, é pai e mãe que tá ali se destruindo. Isso merece proteção de lei. Não merece moralismo, merece proteção mesmo.
Glaycon Franco. Nossa gente tem voz.
Como vocês vão poder acompanhar?
A prestação de contas responde assim: em que estágio de tramitação o projeto tá? Quantas vezes eu cobrei aprovação? Qual foi a resposta que recebi de deputado ou de órgão competente? Se a lei virar norma, quais são as operadoras que tão cumprindo? Qual dado de proteção a gente tem de que tá funcionando?
Eu divulgo tudo. Cobranças, requerimentos, respostas que recebi. E quando não recebo resposta, eu publico isso também.
FAQ: Perguntas Frequentes
Por que uma lei federal se o foco é saúde pública?
Porque apostas funcionam em escala nacional. O operador de apostas quer poder atuar em todo Brasil. Se só Minas Gerais faz regra, o operador muda pro outro estado. Lei federal garante que todos os estados têm proteção igual.
Essa lei proíbe que as pessoas apostem?
Não. A lei autoriza a atividade e exige que seja feita com responsabilidade, com proteção, com informação clara.
Quem fiscaliza o cumprimento?
Órgão regulador de apostas no Brasil, junto com agências estaduais, Receita Federal se tiver questão fiscal. O parlamentar acompanha e cobra.
Quando a lei pode passar?
Tramitação depende de votação no plenário. Não tem prazo exato. Mas é proposta que tá em circulação, sendo trabalhada, defendida.
Qual é a diferença entre “jogo responsável” de campanha e o que a lei exige?
Campanha é voluntário. Lei é obrigação. A lei exige que o operador ofereça ferramentas de proteção, transparência, dados, programas de prevenção. Não é só aviso bonito.
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Dados Oficiais do Gabinete
Deputado Estadual — Minas Gerais (45123, PSDB)
